Disponível em nosso site, na íntegra, o edital que regulamenta a aplicação do Anexo I e Anexo II, os padrões construtivos e estado de conservação dos imóveis, para aplicação da Lei Complementar Municipal nº 02/2021, para cobrança de IPTU e ITBI.
Acesse: http://marianapimentel.rs.gov.br/editais/08-03-22-111838-decreton1638.pdf
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