Nesta segunda, às 17h, na Câmara de Vereadores foi apresentada na presença de autoridades municipais a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2022, com base no Plano Plurianual – PPA (2022/2025) elaborado em maio deste ano, com apoio dos Conselhos e participação popular. A apresentação foi conduzida pelo Assessor Contábil, o Contador Fabrício Falconi.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das Leis da tríade (PPA – LDO – LOA) instituídas pela Constituição Federal de 1988, e, formam o que chamamos de modelo orçamentário brasileiro, através dela, o executivo estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, fixa o montante de recursos, regras, vedações e limites para despesa dos poderes e propõe o equilíbrio entre as receitas e despesas para todas as áreas do município.
Em Mariana Pimentel, a LDO propõe para 2022, além de todas as obrigatoriedades regidas pela Constituição para atendimento aos serviços básicos, RPPS e despesas oriundas de demandas judiciais, inclui a mais recente Secretaria do município, a Secretaria de Assistência Social e CRAS, que até 2019 era uma ramificação da Secretaria de Saúde, portanto, com menos possibilidades de custear e subsidiar importantes serviços para comunidade em vulnerabilidade. A construção da Creche já em andamento também está prevista na LDO de 2022, em caso de atrasos na obra, a LDO garante que a obra tenha continuidade.
Falconi explica que a LDO não é a uma Lei engessada, são diretrizes, que podem ser executadas ou não, conforme planejamento e possibilidades de execução, orçamento, processos licitatórios, disponibilidade e interesse das empresas em fornecer o serviço ao município, entre tantas peculiaridades que envolvem os processos burocráticos na administração pública. O contador também enfatizou aos presentes que o importante é manter os serviços básicos em dia, “em uma época em que a economia esta fragilizada, que não há abundância em verbas federais e estaduais, os municípios menores precisam estar focados em fazer gestão com equilíbrio, não dá para fazer extravagâncias, manter os serviços básicos amplia a oferta de serviços gradativamente e permite que obras como a CRECHE Municipal com recursos próprios sejam realizadas”, citando como exemplo, replica Falconi.
Participaram da Audiência Pública os legisladores, Iago Lima (MDB), William Bender (MDB), Alita Boeira (MDB) – Presidente do Legislativo, Wilson Michaelsen (PTB), Eva Golanski (PTB), Itamar Lourenze (PP), assessores técnicos da Câmara de Vereadores e o Vice-prefeito, Betinho Golanski. O próximo passo é a aprovação da LDO pela Câmara de Vereadores.