Na próxima segunda 30 de agosto, às 17h, na Câmara de Vereadores, acontece a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por conta da Pandemia é obrigatório o uso de máscaras e, é muito importante a participação da comunidade.
Mas o que é a LDO?
É uma das principais legislações para definir onde os recursos públicos serão aplicados em curto prazo - para o ano seguinte, conforme a Constituição Brasileira, no artigo 165, que define três leis partindo do Poder Executivo, com objetivo de regular o uso dos recursos públicos, em todas as áreas, são elas, o PPA, a LDO e a LOA.
Em suma, tudo o que o Poder Executivo pretende fazer no exercício de quatro anos deve estar contido nestas Leis, começando pelo PPA, PLANO PLURIANUAL, planejamento para os quatro anos de gestão, com revisão anual, seguido pela LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, para exercício finaceiro no ano seguinte, finalizado com a LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, que estabelece as receitas e as programações das despesas das diretrizes estabelecidas na LDO.