Dando continuidade aos trabalhos de planejamento municipal, durante esta segunda, 16 de agosto, foi apresentada aos Conselhos Municipais, pelo Contador, Fabrício Falconi, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para exercício finaceiro de 2022, tendo como base o Plano Plurianual - PPA, elaborado e discutido em maio, já aprovado pela Câmara de Vereadores.
Mas o que é a LDO?
É uma das principais legislações para definir onde os recursos públicos serão aplicados em curto prazo - para o ano seguinte, conforme a Constituição Brasileira, no artigo 165, que define três leis partindo do Poder Executivo, com objetivo de regular o uso dos recursos públicos, em todas as áreas, são elas, o PPA, a LDO e a LOA.
Em suma, tudo o que o Poder Executivo pretende fazer no exercício de quatro anos deve estar contido nestas Leis, começando pelo PPA, PLANO PLURIANUAL, planejamento para os quatro anos de gestão, com revisão anual, seguido pela LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, para exercício finaceiro no ano seguinte, finalizado com a LOA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, que estabelece as receitas e as programações das despesas das diretrizes estabelecidas na LDO.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Para que a comunidade tenha conhecimento e possa debater e entender melhor o Planejamento, Metas e Diretrizes que irão nortear o uso dos recursos pela administração pública, são realizadas Audiências Públicas, onde cada cidadão tem a oportunidade de tirar dúvidas e entender como serão realizadas as receitas e despesas do município.
Para apresentação da LDO será realizada Audiência Pública, na segunda, 30 de agosto, às 17h na Câmara Municipal de Vereadores.
Aberta ao público, seguindo todos os protocolos sanitários vigentes.