Um estudo divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM, mostra que apenas 32% dos municípios encontra-se apto a receber transferências voluntárias do Estado e União (Governo Federal) e tem a possibilidade de abertura de crédito, taxa pequena comparada aos mais de 68% (números atualizados pós 24 de março) ou seja 3557 municípios estão inadimplentes, não estão conseguindo cumprir com os 15 itens exigidos pelo CAUC - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.
Dos 15 municípios da região Centro – Sul apenas, 06, estão em dia com o CAUC, o que que representa que 60% deles está inadimplente, sem possibilidade de receber convênios, contratos de repasse, entre outros, por meio de transferência voluntária. Estar em dia com o CAUC demonstra o comprometimento da administração pública do município considerando que o CAUC considera o pagamento em dia de suas obrigações e também a entrega de relatórios dos mais diversos, através da área contábil.
Trata-se do cumprimento de obrigações referente a requisitos fiscais, segundo o estudo apresentado pela CNM, entre os principais itens estão relacionados ao Grupo III do CAUC, onde são elencadas as obrigações de TRANSPARÊNCIA, ênfase ao Siope (sistema de Educação) e da Matriz de Saldos Contábeis (MSC).
O CAUC é dividido em quatro grupos, I de Adimplência Financeira, II Prestação de Contas e Convênios, III Obrigações de Transparência e IV Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou legais. O estudo ainda demonstra que cada vez mais aumentam as dificuldades para os gestores manterem as obrigações em dia o que implica no recebimento de recursos essenciais para manutenção de ações de infraestrutura, serviços e a circulação de dinheiro nas cidades.
Todos os dados da situação fiscal de Mariana Pimentel podem ser conferidos nas audiências públicas de Gestão Fiscal Quadrimestrais, exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, no dia 28 de maio teremos a do 1º Quadrimestre de 2020, às 10h, na Câmara de Vereadores que será disponibilizada em nossa Fan Page e Site.
Veja abaixo o extrato do CAUC de Mariana Pimentel com validade por item.
Link de acesso para Estudo da CNM https://www.cnm.org.br/…/com-negativacao-no-cauc-3-757-muni…
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