O setor de Fiscalização do Município de Mariana Pimentel comunica aos comerciantes e interessados em investir neste ramo de negócio as mudanças ocorridas para a comercialização de produtos animais em açougues e fiambrerias.
Em dezembro de 2019, foi aprovada a Portaria SES N° 749/2019 a qual institui Regulamento técnico para as boas práticas na comercialização de produtos de origem animal em açougues e fiambrerias, sendo importante lembrar a alteração do Decreto Estadual N° 23.430/1974 efetuado através do Decreto 54.910/2019.
Neste sentido, a Vigilância Sanitária Municipal destaca a importância de leitura destas legislações pelos comércios que possuem Açougues e Fiambrerias ou estejam interessados em investir. Ambos os atos regulamentadores entraram em vigor na data de sua publicação.
Douglas Golombiewski, Fiscal, membro da Equipe de Vigilância Sanitária Municipal, salienta as diferenças entre Açougues, Fiambrerias e processos de Industrialização e comercialização, bem como demais informações através de informativo elaborado com base na legislação estadual aprovada.
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