O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.139 da Lei Federal n° 8.069 (ECA), arts. 12, XI da Lei Municipal n° 975/2021 e da Resolução CMDCA n° 04/2023, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares
4 - RESOLUÇÃO CONDICA 06-2023 (clique aqui para visualizar)
7 - EDITAL N.° 11/2023 - GABARITO PRELIMINAR (clique aqui para visualizar).