CRP está validado para 2020

O Município de Mariana Pimentel informa e comunica a comunidade que alcançou novamente a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, com validade até 02/08/2020.

O município estava sem o CRP, desde 18 de abril de 2011, e através do trabalho em equipe da administração municipal para a regularização - digitação dos dados no sistema de informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV LOCAL E WEB, desde 2013 sem alimentação de dados, foi possível lograr êxito.

Para colocar o sistema em dia é necessário a regularização de 29 itens que constam no extrato de regularidade, dentre eles, o atendimento a legislação, auditoria, equilíbrio financeiro e atuarial, informações contábeis e previdenciárias, repasses das contribuições, investimentos dos recursos previdenciários foram necessários passar por regularização.

Para que todo processo ocorra de forma legal e transparente existe um Conselho para o RPPS, formado pelos servidores ativos, inativos e pensionistas, que realiza reuniões mensais para aprovação dos pagamentos realizados pelo Fundo de Previdência referente a folha de pagamento dos Inativos, pensionistas e também dos auxílios doenças e maternidade.

Também exigido por lei o Prefeito Municipal criou o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme Decreto nº 1176 de 01 de agosto de 2018, que é formado pelos servidores efetivos.

Todos os servidores realizaram a prova para obter o certificado expedido pela APIMEC – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais e as reuniões são realizadas mensalmente, cumprindo o decreto nº 1176 de 01 de agosto 2018 para apresentação e aprovação das aplicações dos valores existentes nas contas bancárias especificas do RPPS.

Em suma, com o CRP validado o município fica apto a receber transferências voluntárias da União, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustas, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral, de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da união; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

Essas e outras questões serão abordadas e explicadas aos servidores na reunião do dia 13 de fevereiro onde todos os servidores são convidados a participar da reunião para apresentação da Prestação de Contas do RPPS e entender mais sobre o funcionamento do Fundo e Comissão. A reunião acontece no dia 13 (quinta) às 18h no Farol do Saber.