Reajuste salarial dos Servidores é o 1º projeto do ano

Conforme o compromisso firmado com o Simapi (Sindicato dos Municipários), pelo prefeito Renato Gonczoroski e vice Betinho Golanski, a administração informa que o primeiro projeto do ano de 2020 (01/2020) foi o projeto de Revisão Geral dos salários de todos os SERVIDORES.

O projeto inclui os Servidores do poder executivo e legislativo, incluindo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, Aposentados e Pensionistas, conforme trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal e art. 74 da Lei Municipal nº 544/2008.

A revisão geral anual com aplicação do índice de PCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses é no valor de 4,31%, extensiva aos aposentados e pensionistas em atendimento ao art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

A procuradora geral do município, Caroline Wutzke, explica que dentre os obstáculos para concessão do reajuste, estava a regularização dos precatórios - requisições de pagamentos expedidas pelo judiciário após condenação definitiva - ou seja, o município tinha a obrigação de regularizar, sob pena de pagamento do montante à vista e bloqueio nas contas da prefeitura. Considerando que no ano de 2019 o município conseguiu organizar e regularizar os precatórios, débitos desde o ano de 2011, foi possível conceder o reajuste anual para 2020.

Prefeito e vice comemoram a possibilidade de conceder o reajuste anual, que contempla todos os servidores, todas as categorias e câmara de vereadores entendendo que após três anos organizando, cortando gastos e remanejando servidores para a organização financeira do município, essa é uma grande vitória. Cabe agora a aprovação do projeto pelos vereadores, que já receberam os projetos e foram convocados para uma reunião extraordinária.

Também foram enviados ao legislativo os projetos 02 e 03/2020 que versam sobre a contratação emergencial de servidores para preencher as demandas das secretarias de Educação e Cultura – SMEC, Saúde, Assistência Social e Agricultura. Ressaltando em especial a aprovação dos projetos para contratação de motoristas, merendeiras, professores, entre outros, para a Secretaria de Educação que necessita dos profissionais para o início do ano letivo datado para 17 de fevereiro.