MEIS não poderão mais emitir nota fiscal de serviço pelo sistema municipal

Obrigatoriedade de emissão pelo portal nacional começa nesta sexta-feira (1º) de setembro

Fonte: Ascom/Bira Costa – Jornalista/MTB/RS -17.746 – Imagem: Ilustração

O Setor de Fiscalização e Arrecadação de Mariana Pimentel está alertando a todos os contribuintes que são microempreendedores locais que fiquem atentos a este aviso, por parte da Receita Federal.

A partir de 1º de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) que precisam emitir notas fiscais de serviços deverão utilizar obrigatoriamente o portal único da Receita Federal para possibilitar a unificação das emissões de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e, portanto, a padronização do documento.

O portal está em funcionamento desde abril deste ano e também disponível para uso daqueles que pretendem emitir suas notas neste novo padrão. Acesse o portal: https://www.gov.br/nfse/pt-br e veja maiores informações.

A partir da próxima sexta-feira (01/09), o sistema da Prefeitura será bloqueado para os contribuintes enquadrados neste regime e apenas as notas emitidas pelo sistema nacional terão validade jurídica, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir suas notas fiscais eletrônicas pelo Portal Nacional, sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário (é possível também emitir as notas por aplicativo de celular).

A partir desta data, não será mais possível, para os MEIs, utilizar o sistema do Município. A medida é uma determinação federal, conforme a Resolução CGSN nº 172/2023, que busca a padronização nacional da emissão de documento fiscal de serviços do MEI, bem como a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS).

Destacamos que esta obrigatoriedade alcança somente o MEI que presta serviços. Os demais contribuintes prestadores de serviços devem continuar emitindo normalmente suas NFS-e através do sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Mariana Pimentel.

Os contribuintes estarão sendo contatados, conforme cadastro municipal, pelo Setor de Fiscalização, para maiores informações.

Acesse o E-book com passo-a-passo de como se cadastrar e emitir nota fiscal, tanto pela plataforma web, como pelo APP. https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf.

Também está disponível o e-mail: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br para contato com o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

O Setor de Fiscalização e Arrecadação está à disposição para auxiliar em casos de dúvidas, de forma presencial, na sede da Prefeitura, ou pelo contato (51) 3495 - 6123, pelo WhatsApp (51) 99513-6167.